araripe@araripe.com.br | +55 (24) 2103-2200 

araripe@araripe.com.br | +55 (24) 2103-2200 

Araripe

ARARIPE é um escritório de advocacia que atua judicial e administrativamente, com excelente reputação na defesa de direitos da Propriedade Intelectual. Nosso objetivo é fornecer aos nossos clientes o diferencial necessário para que se destaquem no mercado.

Serviços

O objetivo do nosso negócio é prover assessoria jurídica no âmbito administrativo e judicial, atendendo demandas
relativas à matéria, de forma eficiente e com custos competitivos, sempre focando no melhor resultado para os nossos clientes.

Licenciamento e Transferência De Tecnologia
Indicações Geográficas
Concorrência Desleal
Franquia
Topografia de Circuito
Software
Direito Autoral
Desenho Industrial
Patente
Marca
Litígio

BLOG

Confira nossos principais artigos e notícias, feitos por advogados e engenheiros da ARARIPE, com base na demanda e interesses dos nossos clientes.

Captura de tela 2024-02-26 123710

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou recentemente as Portarias/INPI/PR nº 26/2023 e nº 27/2023, trazendo importantes mudanças nos procedimentos de averbação e registro de contratos de Propriedade Industrial e franquia.

As novas normas, fruto de deliberações realizadas em dezembro de 2022, têm como objetivo simplificar e agilizar os processos de registro e averbação de contratos, impulsionando a inovação e a proteção da Propriedade Industrial no país.

Em outro post, falamos sobre as principais alterações discutidas, como a “E-notarização” e “e-apostila” em casos de assinaturas digitais sem Certificação ICP-Brasil, a apresentação de estatuto em contratos sociais ou ato constitutivo de PJ brasileira e o licenciamento de tecnologia não patenteada (“Know-how”).

Quer saber mais sobre como essas alterações se aplicam ao seu negócio? Entre em contato conosco e fale com um dos nossos advogados especialistas.

#advogado #franquia #araripeadvogados #advogados

Direito Autoral

Com a produção de conteúdo na Internet, é necessário pensar em diversos fatores jurídicos para que não sejam infringidos direitos de terceiros, principalmente no que tange ao Direito Autoral.

É imperativo identificar, por exemplo, na imagem utilizada, a origem da publicação, bem como o tipo de licença de uso, verificando se há permissão para o uso comercial ou para modificações, se for o caso.

Caso se constate alguma violação, é possível notificar os supostos infratores para cessarem o uso indevido da obra, mas eventual compensação financeira deverá ser negociada entre as partes ou explorada em uma ação judicial própria, na qual seja garantido, ao suposto infrator, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A imposição unilateral de multa por uso indevido de obra autoral, portanto, não é admitida pelo Poder Judiciário, que, recentemente, decidiu pela impossibilidade de sua cobrança sem que haja previsão em acordo ou contrato, visto que tal cobrança unilateral não é regulamentada pela Lei de Direitos Autorais.

O julgado, do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, condenou, ainda, a empresa representante do autor das imagens ao pagamento de indenização por danos morais pela cobrança indevida.

 

Fonte:

Autos nº 1061742-57.2022.8.11.0001
Polo Ativo: MARIA APARECIDA TEIXEIRA LYRA
Polo Passivo: PICRIGHTS BRASIL – INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL
WhatsApp Image 2023-07-24 at 14.54.56

Recentemente, a Volkswagen lançou uma campanha publicitária em comemoração aos seus 70 anos, trazendo de volta a figura icônica de Elis Regina, falecida em 1982. 

Através dessa campanha, a Volkswagen recriou a cantora por meio da inteligência artificial, combinando a tradição e a nostalgia com a inovação tecnológica. 

A união da figura atemporal de Elis com a inteligência artificial representa um cruzamento entre a história da Volkswagen e o que está por vir em termos de avanços tecnológicos no mundo dos automóveis, também presente em suas campanhas publicitárias.

No entanto, o uso da sua imagem para recriação através da IA gerou polêmica na Internet.

No vídeo, a imagem recriada da cantora aparece junto de sua filha, também cantora Maria Rita, responsável pela autorização do uso da imagem da mãe, performando a música “Como Nossos Pais”.

O direito de imagem, considerado pela Constituição brasileira como direito inviolável, é um direito de personalidade, atualmente regulamentado pelo Código Civil brasileiro.

Segundo o nosso Código Civil, havendo ameaça ou lesão ao direito de personalidade, os sucessores especificados na Lei têm legitimidade para requerer medida que faça cessar a referida ameaça ou lesão.

Não obstante deter a autorização necessária dos sucessores de Elis para a recriação e veiculação da sua imagem, diante das especulações geradas sobre o direito de uso de imagem em caso de morte bem como o seu uso para “alimentar” inteligência artificial e recriá-la, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) abriu um processo ético contra a Volkswagen.

Segundo o CONAR, os consumidores questionam se a propaganda é ética ou não, passando a ideia de que Elis estaria viva atualmente, causando confusão entre ficção e realidade, com o objetivo comercial de propaganda.

A representação será julgada pela Câmara do Conselho de Ética do CONAR, nas próximas semanas.

Quer saber mais sobre notícias do mundo da Propriedade Intelectual? Inscreva-se na nossa Newsletter e receba-as de forma periódica.

Fonte: https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/inpi-altera-normativos-sobre-contratos-de-tecnologiahttps://fatorrrh.com.br/2023/07/11/conar-abre-representacao-etica-contra-propaganda-da-volkswagen-com-elis-regina/

Petrópolis

Avenida Ipiranga, 668
25610-150 Centro
Petrópolis RJ Brasil
Tel. +55 (24) 2103-2200
Fax +55 (24) 2103-2201

Rio de Janeiro

Rua da Assembléia, 10 Gr. 3710
20011-901 Centro
Rio de Janeiro RJ Brasil
Tel. +55 (21) 3923-5158

São Paulo

Alameda Santos, 200 CJ.71
01418-000 Cerqueira César
São Paulo SP Brasil
Tel. +55 (11) 3288-0641

Escritórios

Slide 1 Heading
Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit dolor
Click Here