Contratos de tecnologia e franquia
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou recentemente as Portarias/INPI/PR nº 26/2023 e nº 27/2023, trazendo importantes mudanças nos procedimentos de averbação e registro de contratos de Propriedade Industrial e franquia. As novas normas, fruto de deliberações realizadas em dezembro de 2022, têm como objetivo simplificar e agilizar os processos de registro e averbação […]
Processo PICRIGHTS
Com a produção de conteúdo na Internet, é necessário pensar em diversos fatores jurídicos para que não sejam infringidos direitos de terceiros, principalmente no que tange ao Direito Autoral. É imperativo identificar, por exemplo, na imagem utilizada, a origem da publicação, bem como o tipo de licença de uso, verificando se há permissão para o […]